Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento da inscrição do servidor Eduardo Biasoto no evento de capacitação: IOSA Airline Auditor Training; promovido pela International Air Transport Association (IATA), instituição estrangeira, na modalidade educação à distância, a realizar-se de forma síncrona no período estimado de 11/11/2024 a 14/11/2024, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação (10669765) e comprovante SWIFT (10763073).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 04/11/2024, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10763628 e o código CRC 315CAB15. |
| Referência: Processo nº 00058.077871/2024-31 | SEI nº 10763628 |