Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à taxa de inscrição dos servidores Savio di Pablo Saliba Ferreira, Antônio Alessandro Mello Dias e Renato Ferrante, no evento de capacitação: Performance-Based Navigation for Pilots (PBNP EN): ONLINE, promovido pela International Civil Aviation Organization (ICAO), instituição estrangeira, na modalidade educação à distância, a realizar-se de forma assíncrona no período estimado de 09/12/2024 a 09/03/2025.
De acordo com o art.754, inciso V, alínea a do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 09/12/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10911883 e o código CRC 036B4E0D. |
| Referência: Processo nº 00058.054225/2024-04 | SEI nº 10911883 |