Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se do pagamento da inscrição dos servidores Angelo Delcio Alves, Daniel Souza Meireles, Elton Reis de Carvalho, Felipe Gonzalez Gonzaga, Felipe Thomé Neto, Gunther Ricardo Frey, Mateus Gomes Filgueiras, Rodrigo Augusto de Souza, Salvador de Oliveira Ferreira Neto, Paulo Augusto Vieira e William Roger Salabert da Silva no evento de capacitação: Performance-Based Navigation Overview (PBNO); promovido pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), instituição estrangeira, na modalidade online, a realizar-se de forma assíncrona, no período estimado de 26/12/2024 a 26/03/2025, conforme comprovante SWIFT (10990790).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 29/12/2024, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10990800 e o código CRC C21F5F79. |
| Referência: Processo nº 00058.106769/2024-51 | SEI nº 10990800 |