SEI/ANAC - 12006600 - Nota Técnica

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 (9705322)

Trata-se de regularização financeira relativa à participação do servidor Salvador de Oliveira Ferreira Neto (SIAPE nº 1765292) no evento PERFORMANCE-BASED NAVIGATION OVERVIEW (PBNO), promovido pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, no processo 00058.106769/2024-51, em razão da não apresentação do certificado comprovando a sua participação dentro dos prazos exigidos pelos dispositivos normativos e ausência de justificativa.

O servidor Salvador de Oliveira Ferreira Neto solicitou participação na ação de capacitação em tela através do Requerimento de Capacitação Externa 10946041, reiterada pelo anexo Extrato de Execução do PDP PBNO 10958372; e teve autorizada a sua participação através do Despacho 10964280, formalizado pela CCEPI.

Por tratar-se de curso disponibilizado pela Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, a participação só é garantida através do pagamento antecipado. O curso foi orçado no valor de USD 150,00 (Cento e cinquenta dólares americanos) por participante, equivalente ao valor de R$ 933,00 (Novecentos e trinta e três reais), de acordo com a taxa de câmbio indicada no Anexo Planilha BB 10987204.

Após os trâmites necessários à contratação promovidos pela SAF, o servidor juntamente com os demais interessados teve sua participação no evento garantida através do pagamento antecipado do curso, fato indicado no Despacho 10990801, dessa forma ficando liberado o acesso à plataforma EAD por um prazo de 3 meses a partir da inscrição, com data de 29/12/2024 a 29/03/2025 para a realização do curso.

Observando os elementos do processo, verifica-se que até a data presente o servidor não apresentou a comprovação da participação no evento através de certificado e nem justificativas para a ausência da prestação de contas, extrapolando assim os prazos indicados nos normativos que regulam as ações de desenvolvimento de pessoas.

Considerando o exposto, a ausência de certificado e justificativa, conforme: § 1º, do art. 70 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 157/2020; parágrafo único, do art. 30 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021; sujeitará ao servidor o ressarcimentos dos gastos com a ação de desenvolvimento no valor de R$ 933,00 (Novecentos e trinta e três reais), na forma da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Ante o exposto, sugere-se a instauração de processo de reposição de valores ao erário e a consequente notificação do servidor Salvador de Oliveira Ferreira Neto, conforme preconizam, respectivamente, os artigos 5 e 6 da Orientação Normativa n. 5/2013, para que, no prazo de 15 dias consecutivos, tome ciência e apresente manifestação escrita sobre os fatos narrados nesta nota técnica.

Em caso de ciência e concordância do servidor, encaminhe-se o processo à GAPE/SGP, para processamento da devolução dos valores.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Lessa Gomes, Técnico(a) Administrativo(a), em 01/09/2025, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Borges Alcântara, Coordenador(a), em 01/09/2025, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por André Leonardo Cavalcanti Fernandes, Gerente, em 02/09/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12006600 e o código CRC 7F57C8AC.

Para consideração superior.	De acordo. Encaminhe-se à GDPE.	Aprovo. Instaure-se procedimento de reposição ao erário.
ADRIANO LESSA GOMES	LEANDRO BORGES ALCÂNTARA	ANDRÉ LEONARDO CAVALCANTI FERNANDES