SEI/ANAC - 12048121 - Nota Técnica

Regularização Financeira - Não incidência de Reposição ao Erário Público - Compra de Vaga

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 (9705322)

Trata-se de prestação de contas por parte do servidor Salvador de Oliveira Ferreira Neto (SIAPE nº 1765292) quanto a sua reprovação no evento PERFORMANCE-BASED NAVIGATION OVERVIEW (PBNO), promovido pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, no processo 00058.106769/2024-51.

A Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós - Graduação e Intercâmbios solicitou, através da Nota Técnica nº57 12006600 , que o servidor prestasse contas de sua participação no evento de capacitação, visto que não havia apresentado documentação comprobatória de conclusão.

O servidor manifestou-se através do Despacho 12014794, onde apresenta comprovação de que realizou as atividades exigidas pelo curso, através do ambiente virtual de aprendizagem, e comprova que houve a realização da avaliação, embora com nota abaixo do exigido para gerar o certificado.

O servidor em sua justificativa alegou um provável erro por parte da plataforma no registro de suas atividades, e isso explicaria a reprovação. Afim de obter uma possível explicação, foi enviado um e-mail solicitando informações sobre o curso, porém a organizadora respondeu alegando que não compartilhava resultados de testes dos alunos (12014843). Dessa forma, não foi possível ao servidor comprovar se houve erro na plataforma do curso.

Mesmo com a impossibilidade de verificar se houve ou não erro da plataforma, ao analisar as alegações e documentos apresentados conclui-se que não houve negligência com o dever de dedicação para com as atividades, o que afasta a abertura de processo de reposição ao erário contra o servidor.

Ante o exposto, sugere-se o registro da reprovação no Sistema de Informações e Avaliação de Capacitação - SICAV e o arquivamento do processo.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Lessa Gomes, Técnico(a) Administrativo(a), em 10/09/2025, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Borges Alcântara, Coordenador(a), em 10/09/2025, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por André Leonardo Cavalcanti Fernandes, Gerente, em 11/09/2025, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12048121 e o código CRC 847D25D9.

Para consideração superior.	De acordo.	De acordo. Encaminhe-se para ciência e arquive-se o processo com o registro da reprovação.
ADRIANO LESSA GOMES	LEANDRO BORGES ALCÂNTARA	ANDRÉ LEONARDO CAVALCANTI FERNANDES