Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se do pagamento da inscrição dos servidores dos servidores Rafael Teixeira Scantamburlo, Luiz Rafael Andrade da Silva, Jean Pierre Wertheimer, Fernando Henrique Silva Barbosa e Vagner de Menezes Neto, no evento de capacitação: Air Transport Regulation (ATR); promovido pela International Civil Aviation Organization (ICAO), instituição estrangeira, na modalidade educação à distância, a realizar-se de forma assíncrona no período estimado de 26/12/2024 a 26/03/2025, conforme comprovante SWIFT (10990791).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 29/12/2024, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10990797 e o código CRC B56B5560. |
| Referência: Processo nº 00058.106774/2024-63 | SEI nº 10990797 |