Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se do pagamento da inscrição dos servidores Antônio Amaral Burity Junior, Rafael Teixeira Scantamburlo, Mauro Tonelli, Felipe Gonzalez Gonzaga, Fernando Henrique Silva Barbosa, Salvador de Oliveira Ferreira Neto, Gunther Ricardo Frey, Felipe Thomé Neto, Fabio Fagundes dos Santos, Júlio Vital Diniz de Paula, Carlos Eduardo Pires de Melo e Sergio Roberto Ferreira Machado, no evento de capacitação: Performance-Based Navigation for Pilots (PBNP); promovido pela International Civil Aviation Organization (ICAO), instituição estrangeira, na modalidade educação à distância, a realizar-se de forma assíncrona no período estimado de 26/12/2024 a 26/03/2025, conforme comprovante SWIFT (10990789).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 29/12/2024, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10990805 e o código CRC AC4A7BAD. |
| Referência: Processo nº 00058.106772/2024-74 | SEI nº 10990805 |