SEI/ANAC - 9453290

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES

(Nome da empresa) , inscrita no CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________, portador da carteira de identidade nº _____________ e do CPF nº , sediada (endereço completo) , DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos na condição de aprendiz. ( )

Cidade - UF, de ______________________________de 2024.
(nome e número da identidade do declarante)

Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Coordenador(a), em 15/01/2024, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Kimberlly Bilieri de Oliveira Cruz, Assistente, em 15/01/2024, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Milton Shuji Uemura, Analista Administrativo, em 15/01/2024, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laura Varella Teixeira, Técnico(a) Administrativo(a), em 16/01/2024, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9453290 e o código CRC 9F6F4D49.