SEI/ANAC - 10982867

Autorizada a contratação direta nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, vide votos (sei! 10880493, 10979855 e 10982429) e, divulgado o Ato da Contratação Direta nº 155/2024 (sei! 10984362), conforme estabelece o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, solicita-se autorização do Sr. Superintendente de Administração e Finanças para a emissão da nota de empenho para a cobertura da despesa a se iniciar em 01/01/2025.

Esclarece-se que essa contratação extinguirá o Contrato nº 02/ANAC/2019-RRSP, registrado junto ao processo nº 00066.011989/2019-31.

Ademais, cabe informar à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC) que, para a contratação em pauta, formalizar-se-á o Contrato nº 30/ANAC/2024, o qual será registrado no sistema SIAFIWEB sob o código RCA142430.

Por fim, os autos deverão retornar a esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para a continuidade do processo de contratação.

1. Atendidos o inciso VIII e o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa a se iniciar em 01/01/2025.

2. Encaminhe-se à GTFC, para registro do código RCA142430 no sistema SIAFIWEB.

3. Posteriormente, à GTLC, para providências relacionadas a continuidade do processo de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 26/12/2024, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 26/12/2024, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10982867 e o código CRC 2E130C57.