ANAC
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Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.055636/2023-28

A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – Anac, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 2º andar, na cidade de Brasília/DF, neste ato representada por seu Superintendente de Administração e Finanças, Sr. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR, nomeado pela Portaria/ANAC nº 71, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 2, de 08 de fevereiro de 2023, doravante denominado LOCATÁRIO, e a NSA VALE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.156.376/0001-39, com sede na cidade de São José dos Campos/SP, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 236, Condomínio Bosque Imperial, CEP 12.242-040, doravante designado LOCADOR, neste ato representado pelo Sr. VALDÉCIO APARECIDO COSTA, administrador, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00058.055636/2023-28 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem lavrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo Originário (SEI/Anac nº 10975044), nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto:

De acordo com as informações constantes nos autos processuais, a ratificação da localidade e da data de assinatura do Contrato Administrativo Originário (10975044), qual seja: Brasília/DF, 27 de dezembro de 2024.

De acordo com a exata identificação dos números das salas comerciais e suas respectivas matrículas, conforme registradas no 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São José dos Campos - SP, o detalhamento dos dados relativos ao objeto do Contrato Administrativo Originário (10975044).

A redação da Cláusula 1.1 fica atualizada conforme se segue:

Onde se lê:

1.1. Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, nº 230, bairro Parque Residencial Aquarius, no Município de São José dos Campos, objeto da matrícula nº 206.927, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - SP, para abrigar as instalações da Anac nas lajes comerciais do 14º e 15º andar, torre "B" do referido empreendimento, com 1.080m² de área útil.

Leia-se:

1.1. Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, nº 230, bairro Parque Residencial Aquarius, no Município de São José dos Campos, objeto da matrículas abaixo identificadas (Tabela 1), do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - SP, para abrigar as instalações da Anac nas lajes comerciais do 14º e 15º andar, torre "B" do referido empreendimento, com 1.080m² de área útil.

Tabela 1 - identificação detalhada das salas locadas

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado pelo Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021.

Todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não tenham sido expressamente atualizadas por força de aditamentos ou apostilamentos anteriormente firmados permanecem em pleno vigor e efeito, formando um todo, único e indivisível, para todos os fins de direito.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento, lavrado no Sistema de Informação Eletrônico (SEI/ANAC), é assinado eletronicamente pelos representantes legais dos contratantes.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 10/04/2025, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Valdecio Aparecido da Costa, Usuário Externo, em 24/04/2025, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11244683 e o código CRC CD260BAB.

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