SEI/ANAC - 10600862

À Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios - CCEPI/GDPE/SGP

Assunto: Solicitação de participação de servidor da GTDD/ASCOM em evento de capacitação.

Tendo recebido o processo 00058.056992/2024-40, relativo à participação do servidor Fabrício Geovane Monteiro Fagundes no evento Certificação UX-PM 3 - Liderando UX - UXalliance / Mercedes Sanchez UX Research, promovido pela Wub Consultoria em Usabilidade LTDA, esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) iniciou os procedimentos legais para a contratação pretendida.

Ressalta-se que as contratações públicas são regidas pela Lei nº 14.133/21 que, em seu art. 72, traz a relação dos documentos que devem constar em processos de contratação direta. Entre outros, o inciso V traz a exigência de comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por sua vez, o art. 68 informa os requisitos para a habilitação citada no art. 72; cita-se, em especial, a exigência do inciso III, que traz como requisito a comprovação de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante.

Em consulta ao site da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Cotia, verificou-se que a empresa Wub Consultoria em Usabilidade LTDA, CNPJ 72.839.129/0001-07, atualmente não se apresenta regular perante a fazenda municipal, conforme pode se observar na Certidão Positiva de Tributos Municipais (sei! 10600856).

Ressalta-se que a pretensa contratada já foi instada por e-mail a apresentar certidão negativa de débitos municipais (sei! 10602206).

Dessa forma, restitui-se o processo à unidade demandante e ao setor de capacitação para ciência da impossibilidade de prosseguimento da contratação pretendida; por certo, uma vez saneado tal ponto de impedimento e, havendo tempo hábil, o processo poderá retornar à GTLC para continuidade do procedimento de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 25/09/2024, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10600862 e o código CRC 6917FAD0.