SEI/ANAC - 9787805 - Nota Técnica

Aquisição de Normas Técnicas para apoio às atividades de certificação de projeto de tipo

FAA, Advisory Circular 23.2010-1 "FAA Accepted Means of Compliance Process for 14 CFR Part 23"

Dentre as atividades sob responsabilidade da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáuticos encontra-se a certificação de tipo de aeronaves de aviação geral, regidas pelo RBAC 23. Sua mais recente emenda, de nº 64, é uma edição bilíngue, apresentando a republicação do texto original do 14 CFR Part 23 emenda 64 e sua tradução para a língua portuguesa.

Como previsto na IN 15/2008, quando um regulamento emitido pela ANAC baseia-se em outro documento emitido por autoridade aeronáutica estrangeira, sua interpretação deve ser referida aos documentos correlatos com a interpretação emitida pela autoridade da aviação civil do país de origem do texto, cabendo sempre à ANAC estabelecer a interpretação final.

Recentemente, a Administração Federal de Aviação do EUA - FAA - emitiu a "AC" Advisory Circular 23.2010-1 "FAA Accepted Means of Compliance Process for 14 CFR Part 23". Esse documento traz instruções sobre como apresentar um proposta de meios de cumprimento ao 14 CFR Part 23 - "Airworthiness standards: normal category airplanes", para sua aceitação pela autoridade aeronáutica com base no disposto pelo § 23.2010 "Accepted means of compliance". O parágrafo 5.5 dessa AC estabelece que as normas técnicas publicadas pela ASTM International, sob responsabilidade do seu comitê F44 "General Aviation Aircraft", relacionadas aos requisitos do 14 CFR Part 23 baseados em desempenho são aceitas como meio de cumprimento aceitável, mediante a publicação no Federal Register de um aviso de disponibilidade (notice of availability).

Assim, a ANAC reconhece essas normas emitidas pela ASTM International como meios de cumprimentos aceitos para os requisitos do RBAC 23, emenda 64. Por conseguinte, o conhecimento e fácil acesso a essas normas é necessário para a concretização do trabalho cotidiano dos especialistas lotados na GCPP de emissão de parecer técnico que suporte a certificação inicial ou de alterações a projetos de tipo de aeronaves regidas pelo RBAC 23.

A ASTM International oferece a contratação direta de acesso corporativo pago a essas normas. As normas que necessitamos, relativas aos requisitos do RBAC 23, são publicadas no Volume 15.09, "Light Sport Aircraft; Unmanned Aircraft Systems; Aircraft Systems; Aerospace Personnel; General Aviation Aircraft", do conjunto de normas da ASTM International. Em consulta ao seu setor de vendas sobre as condições para o acesso corporativo, recebemos a informação de que o número de acesso autorizados não é relevante uma proposta de orçamento, e sim a quantidade de localidades que farão acesso. O controle de acesso pode ser feito por meio de autenticação por endereço de IP ou por autenticação individual com duplo fator de autenticação por token. No nosso cenário atual, onde todos os servidores tem acesso a rede ANAC por VPN, o controle de acesso por meio da autenticação por endereço de IP parece ser a opção mais prática. A forma de autenticação de acesso não influi no preço final da proposta. Também não há previsão de fornecimento de meio impresso das normas, apenas o acesso ao sistema eletrônico ASTM Compass, que faz a gestão de acesso às normas. Em 2023, a proposta comercial fornecida pela ASTM International com os valores referentes ao acesso ao Volume 15.09, em 04/05/2023 totalizava US$ 405,00 (quatrocentos e cinco dólares americanos), que na cotação oficial de 14/03/2024 equivale a R$ 2016,90.

Vale ressaltar, que o Volume 15.09 também inclui normas referentes a aeronaves leves esportivas (LSA), aeronaves não-tripuladas (RPAS) e sistemas de aeronaves, assuntos que também fazer parte das atividades realizadas pela GCPP.

Solicita-se a aquisição de acesso eletrônico ao Volume 15.09 do conjunto de normas da ASTM International, de maneira a melhor aparelhar o corpo técnico da ANAC quando da avaliação de projetos de aeronaves categoria normal, como parte da sua tarefa de emitir pareceres técnicos que suportem a emissão de certificado de tipo.

O valor total da aquisição é de aproximadamente R$ 2016,90, equivalente a US$ 405,00 na cotação de 14/03/2024.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Valério Magalhaes, Gerente Técnico de Engenharia de Produto, em 14/03/2024, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9787805 e o código CRC 6C0A43CE.