Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Informo o pagamento da taxa de inscrição do servidor Rafael Fávaro Foltran no evento de capacitação: International Forum on Aeroelasticity and Structural Dynamics - IFASD 2024; promovido pela SciConf - Scientific Conference Organisers, instituição estrangeira, em parceria com a Technische Universiteit Delft e o Netherlands Aerospace Centre (NLR), a ser realizado de forma presencial, em Haia, na Holanda, no período estimado de 18 a 20/06/2024, conforme Comprovante de Pagamento SWIFT (10118839).
De acordo com o art.754 do Decreto nº 9.580/2018, inciso V, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº1990/2020, as informações referentes à dispesa devem ser informadas na Dirf.
Portanto, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
Liana Alcântara Silveira
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 04/06/2024, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10118862 e o código CRC 0E6DD0D4. |
| Referência: Processo nº 00066.005109/2024-54 | SEI nº 10118862 |