SEI/ANAC - 10098550 - Nota Técnica

Aquisição de Normas Técnicas da SAE International para apoio às atividades de certificação de projeto de tipo e suplementar de tipo.

Dentre as atividades sob responsabilidade da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico (GCPP) encontra-se a Certificação de Tipo e Suplementar de Tipo de produto aeronáutico.

Como previsto na IN nº 15/2008, quando um regulamento emitido pela ANAC baseia-se em outro documento emitido por autoridade aeronáutica estrangeira, sua interpretação deve ser referida aos documentos correlatos com a interpretação emitida pela autoridade da aviação civil do país de origem do texto, cabendo sempre à ANAC estabelecer a interpretação final.

Os meios de cumprimento de requisitos adotados pela ANAC incluem material interpretativo estabelecido pela FAA (Federal Aviation Administration) que referenciam normas da SAE International. Sem o devido acesso a essas normas, não é viável certificar um produto aeronáutico cuja avaliação envolva o cumprimento com tais normas, nos casos em que há envolvimento da ANAC.

Para atender a necessidade de acesso a tais normas, em 2023 foi feita uma assinatura anual da SAE International para um total de 15 downloads (Ref.: 00066.001390/2023-75), conforme solicitação da SAR/GCPP. Conforme informado recentemente pela Biblioteca da ANAC, essa assinatura está se encerrando, restando poucos downloads a serem feitos, mesmo considerando que a ASSOP fez um pedido adicional de um pacote de 20 downloads em dezembro de 2023. Considerando a necessidade de acesso contínuo a novas normas ou suas revisões, bem como o conhecimento de que há normas importantes programadas para serem emitidas pela SAE International, torna-se necessária a renovação da assinatura. Além disso, considerando o exposto no parágrafo 3.3 desta Nota Técnica, é importante que a ANAC tenha a possibilidade de download imediato de normas SAE, pois a identificação da necessidade pode ser difícil de prever com antecedência.

A SAE International oferece pacotes anuais com quantidade fixa de downloads. Avaliando a necessidade atual para a renovação, entendemos que o pacote de 10 downloads seria mais adequado neste momento.

Solicita-se a aquisição de pacote (assinatura) junto à SAE International para aquisição de 10 normas para suprir as demandas previstas da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico (GCPP).

Conforme website da SAE (https://www.sae.org/publications/collections/content/aeropaks/), o valor atual para um pacote de 10 downloads é de US$ 893.00.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Valério Magalhaes, Gerente Técnico de Engenharia de Produto, em 06/06/2024, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Willer Alves da Silva Cruz, Gerente Técnico de Engenharia de Voo, em 06/06/2024, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10098550 e o código CRC BC2230F8.