Despacho
Assunto: Contratação de assinatura do serviço AEROPAKSWEB 20 para acesso às normas técnicas fornecidas pela Society of Automobile Engineers (SAE International)
À Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF),
Versa-se sobre solicitação da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR), referente à contratação de assinatura do serviço AEROPAKSWEB 20 para acesso às normas técnicas fornecidas pela Society of Automobile Engineers (SAE International), instituição estrangeira, conforme Nota Técnica 34/2024/GTEN/GCPP/SAR (sei! 10098550).
Haja vista tratar-se de contratação de uma instituição estrangeira, faz-se necessário observar ao teor do Memorando-Circular nº 16/2013/SAF/ANAC, o qual sugere o prévio esclarecimento sobre a forma e montante de tributação em processos que envolvam pagamentos internacionais.
Dessa forma, em observância à referida orientação, solicita-se à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF) manifestação sobre a matéria.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente Técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 19/06/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10186754 e o código CRC 00FA45C5. |
| Referência: Processo nº 00066.006769/2024-52 | SEI nº 10186754 |