Timbre

Despacho

À CFIC

Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.

 

Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à contratação de assinatura de serviço AEROPAKSWEB 20 para acesso às normas técnicas fornecidas pela Society of Automotive Engineers (SAE International), de acordo com o Termo de Inexigibilidade de Licitação  (10210318).

Informo que, em virtude da natureza da operação, houve a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, no valor de R$ 1.672,03 (um mil seiscentos e setenta e dois reais e três centavos), conforme Planilha Banco do Brasil (10285323).

Desse modo, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.

 

ANTÔNIA RAFAELA BENEVIDES PINTO

Coordenadora de Execução Financeira Substituta

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Documento assinado eletronicamente por Antônia Rafaela Benevides Pinto, Técnico(a) Administrativo(a), em 12/07/2024, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10290270 e o código CRC BCEC0F83.

Referência: Processo nº 00066.006769/2024-52 SEI nº 10290270