SEI/ANAC - 10384103

Assunto: Pagamento de taxa de inscrição de servidor no evento SAE SEAT Committee meeting

Em razão da realização da reunião de grupo de trabalho que discute revisão de normas associadas à certificação de assentos aeronáuticos, prevista para ocorrer entre os dias 24 e 26 de setembro de 2024 em Washington, EUA, incluída no PAI sob o código 2024PAI17PAER007, com a participação do servidor Marcelo Soares Amorim, solicito providências relativas ao pagamento de taxa de inscrição, que podem ser encontradas no documento em anexo (10384065).

2. Existe a necessidade de manter a autoridade aeronáutica brasileira atualizada e em constante discussão entre as autoridades de aviação civil estrangeiras, a indústria e a academia, visto que os requisitos brasileiros de certificação de produtos aeronáuticos adotam como referência os “14 Code of Federal Regulations Part’s” norte-americanos, com participação da autoridade brasileira na sua elaboração através de reuniões com outras autoridades, fabricantes e operadores, a exemplo do “Aviation Rulemaking Advisory Committee” (ARAC) organizado pela “Federal Aviation Administration” (FAA) e os Comitês técnicos da SAE, cujos documentos são usados como referência para a certificação de produtos aeronáuticos. No caso da certificação de assentos aeronáuticos, a TSO aplicável (C-127) adota vários documentos da SAE, fazendo com que eles se tornem requisitos. Ademais, em vista da inadequação do custeio do evento via PDP, uma vez que a participação do servidor tem como objetivo a representação institucional da ANAC, recomenda-se a análise da Superintendência de Administração e Finanças.

3. Já existe, no momento PCDP associada 3856/24 aprovada pelo SAR e processo SEI 00066.009122/2024-82 aguardando a assinatura do Diretor Presidente para a publicação do Afastamento do País. O valor de inscrição, de USD 205,00, sofrerá acréscimo em 16/09/2024, indo para USD 250,00.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Valério Magalhaes, Gerente Técnico de Engenharia de Produto, em 06/08/2024, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10384103 e o código CRC AE08F9A7.