TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: INFOBIBOS E AGROBLUE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.969.860/0001-91.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Rodrigo Vieira Machado de Moraes e Sergio Roberto Ferreira Machado junto à Infobibos e Agroblue Ltda, CNPJ: 10.969.860/0001-91, a fim de viabilizar a participação como representantes desta Agência Reguladora na ICOLSE 2024 International Conference on Lightning & Static Eletricity, em Campinas, São Paulo, Brasil, no período de 9 a 12 de setembro de 2024, conforme Despacho GTEN (sei! 10438098) e fôlderes de promoção e detalhamento do evento (sei! 10450717 e sei! 10451246)..
III – VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 10.872,0 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais), necessários para suportar a despesa de USD 1.600,00 (mil e seiscentos dólares americanos), para pagamento até 25/08/2024, e, após essa data, de USD 1.800,00 (mil e oitocentos dólares americanos).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.009785/2024-05.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 27/08/2024, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10471544 e o código CRC CD9A403A. |
| Referência: Processo nº 00066.009785/2024-05 | SEI nº 10471544 |