Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento da inscrição do servidor Julio Cesar Corrêa Buzzi, no evento de capacitação: Aircraft Icing: Meteorology, Protective Systems, Instrumentation and Certification; promovido pela Jayhawk Global/University of Kansas, instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial, em San Diego, nos Estados Unidos, no período estimado de 16 a 19/09/2024, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação (10200259).
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
ANTÔNIA RAFAELA BENEVIDES PINTO
Coordenadora de Execução Financeira Substituta
 | Documento assinado eletronicamente por Antônia Rafaela Benevides Pinto, Técnico(a) Administrativo(a), em 26/07/2024, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10345842 e o código CRC 1792B1B4. |
| Referência: Processo nº 00066.007415/2024-25 | SEI nº 10345842 |