Despacho do Diretor-Presidente
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve tornar insubsistente a autorização para afastamento do país do servidor JAIRO SCHERRER JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1772576, ocupante de cargo comissionado código CCT III, Especialista em Regulação de Aviação Civil, publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2024, Seção 2, página 40, processo nº 00066.007379/2024-08.
TIAGO SOUSA PEREIRA
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto, em 20/09/2024, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 00066.007379/2024-08 | SEI nº 10547953 |