SEI/ANAC - 10917487

Solicito providências para efetivar o pagamento da taxa de inscrição associada à PCDP 89/25, referente à participação do servidor Fernando Motta Assis de Lacerda na reunião do comitê SAE S-18, a ocorrer entre 27 a 30 de janeiro de 2025 em San Diego, CA, Estados Unidos.

A missão de representação institucional a que se refere esta taxa é parte do PAI, registrada sob o código 2025PAI17PAER001.

O SAE S-18 é um grupo de trabalho que discute e elabora documentos e padrões reconhecidos amplamente adotados no desenvolvimento e certificação de projetos de aeronaves, tratando de assuntos de grande relevância para a atuação da ANAC na certificação e validação de projetos aeronaves.

A não participação nesta reunião implica na perda de capacidade da ANAC de influenciar os resultados das discussões, de manter-se atualizada sobre a evolução dos padrões, tendências no desenvolvimento de aeronaves e práticas recomendadas, de melhor conhecer o posicionamento dos demais atores envolvidos em um processo de certificação de produtos aeronáuticos. Considerando, ainda, que o comitê conta conta com a participação dos principais fabricantes de aeronaves e seus sistemas (Airbus, Boeing, Embraer, Gulfstream, Dassault, Honeywell, Rockwell Collins etc.) e das principais autoridades de aviação civil, como FAA, EASA, ANAC e TCCA, a não participação da ANAC implica no enfraquecimento de sua imagem institucional.

Uma vez que a participação do servidor tem como objetivo a representação institucional da ANAC, sendo incompatível realizar o custeio via PDP, recomenda-se a análise da Superintendência de Administração e Finanças.

As informações de pagamento e a proforma invoice se encontram, respectivamente, nos documentos 10917471 e 10917470 deste processo.

Documento assinado eletronicamente por André Marques Caetano, Gerente Técnico de Engenharia de Voo, Substituto, em 10/12/2024, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10917487 e o código CRC 77C25C3C.