Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Informo a realização de remessa ao exterior para pagamento das taxas de inscrição do servidor Fernando Motta Assis de Lacerda junto à SAE International, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representante desta Agência Reguladora na reunião SAE S-18 Aircraf and Sys Dev and Safety Assessment Committee, em San Diego - Estados Unidos da América, no período de 27 a 30 de janeiro de 2025, conforme Comprovante de Pagamento SWIFT (11075633).
De acordo com o art.754 do Decreto nº 9.580/2018, inciso V, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº1990/2020, as informações referentes à despesa devem ser informadas na Dirf.
Portanto, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Analista Administrativo, em 24/01/2025, às 00:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11075638 e o código CRC 32D87043. |
| Referência: Processo nº 00066.014865/2024-74 | SEI nº 11075638 |