AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: 

https://educacao-executiva.fgv.br/cursos/live/curta-media-duracao-live/lei-geral-de-protecao-de-dados-1?oferta=106981

EAD

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 22/05/2024 às 18:30.

 . Término: 05/06//2024 às 22:30

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

Módulo 1 – Proteção de dados

• Background da proteção de dados no Brasil e no mundo
• Overview da GDPR
• LGPD, fundamentos e princípios
• Âmbito de aplicação: definições e stakeholders
• Bases legais

• Direitos elencados pela lei
• Formas de exercício
• Procedimentos e obrigações diante do exercício de direitos
• Providências práticas a serem adotadas para o atendimento de direitos
• Regras gerais de transferências internacionais

• Encarregado pelo tratamento (DPO)
• Modelos de contratação
• Posição dentro da organização
• Gap analysis
• Análise de risco
• Data Protection Impact Assessment (DPIA)
• Privacy by design e privacy by default

• Definição de incidente de segurança
• Obrigações das hipóteses de incidentes
• Medidas de reversão e de mitigação dos efeitos do prejuízo
• Atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diante do incidente
• Roadmap da conformidade
• Estratégia de awareness e treinamento
• Assessment periódico

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Aprofundar o conhecimento sobre a Lei e trazer novas abordagens acerca do tema, em razão da nossa nova atribuição recebida com a reestruturação:

X - coordenar as ações e analisar os assuntos referentes à proteção de dados pessoais;

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID_Necessidade: 1270 e ID_treinamento: 7965

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

A servidora atua na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na ANAC e é de suma importância aprofundar o conhecimento sobre o tema dentro da equipe.

 Justificativa de singularidade do evento:

O curso Lei Geral de Proteção de Dados é indicado para profissionais responsáveis pelas áreas de compliance, administradores ou diretores que serão os sponsors internos de projetos de implementação da LGPD, que é o caso da equipe. Apresenta módulos extensos sobre Proteção de Dados, Direitos do Titular, Tratamento de Dados e Incidentes de Segurança e terá aulas com interação em tempo real, possibilitando a troca de conhecimento entre os participantes e professores.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

Fundada em 1944, a FGV é o melhor centro de conhecimento da América Latina e um dos 10 melhores do mundo. Tem notória experiência em capacitação de servidores públicos das mais diversas áreas

 ANAC custeará as diárias? ( ) Sim ( x) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? ( x) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ ASTEC

 . Instituição promotora do evento:​

 Telefone: (21) 3799-6676

 . Email: contatofgvonline@fgv.br

 . Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Praia de Botafogo, 190 – 4º andar, Botafogo - Rio de Janeiro, CEP 22250-040

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

 . Valor da Inscrição (moeda original): R$ 1354,50

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia):

 . Data Limite para pagamento:

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim ( x) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [ ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [ ] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [ ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)