SEI/ANAC - 10341421 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION (IATA), instituição estrangeira.

Inscrição do servidor Jihad Salame, no evento de capacitação: Airport Total Quality Management and Customer Service; promovido pela International Air Transport Association (IATA), instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial na cidade de Singapura, em Singapura, no período estimado de 26 a 30/08/2024, conforme Requerimento de Capacitação Externa (sei!10229792) e fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10230227).

R$ 16.682,05 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), necessários para suportar a despesa de USD 2,695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco cinco dólares americanos).

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.052694/2024-81.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 26/07/2024, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10341421 e o código CRC 26C18609.