Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à taxa de inscrição do servidor Pedro Zuba Bicalho Cruz no evento de capacitação: Developing a Customer Service Culture at Airports: Measuring and Benchmarking the Results; promovido pela Airports Council International (ACI), instituição estrangeira, realizado de forma presencial na cidade de Porto da Espanha, em Trindade e Tobago, no período de 09 a 13/12/2024.
De acordo com o art.754, inciso V, alínea a do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 23/12/2024, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10974403 e o código CRC F99CB7C5. |
| Referência: Processo nº 00058.084181/2024-39 | SEI nº 10974403 |