AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: https://zenite.com.br/arquivos/eventos/seminarios/ea0398//propostas/ea0398.pdf

 Local 

 . País: Brasil

 . Cidade: Brasília

 . Endereço:​ Windsor Plaza Brasília - SHS Quadra 5 Bloco H - Asa Sul Brasília/DF

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 26/02/2024 às 07h30.

 . Término: 27/02/2024 às 18h00.

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

26/02/2024:

AGENTES E ATRIBUIÇÕES, PLANEJAMENTO E A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSA E DE INEXIGIBILIDADE

01 Quais os agentes responsáveis pela condução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de acordo a Lei nº 14.133/2021? Trata-se de atribuição do agente de contratação?

02 A Lei nº 14.133/2021 destacou a importância da segregação de funções. Como dar efetividade a esse princípio, considerando a redução de recursos humanos em algumas estruturas administrativas? O agente que atua no planejamento da contratação direta pode atuar na fiscalização do contrato? Como aplicar na prática o princípio da segregação de funções de modo razoável? Qual a orientação do TCU?

03 Quais as cautelas para a condução da fase de planejamento das contratações diretas? Devem ser elaborados estudos técnicos preliminares (ETP) e termo de referência (TR)? ETP e TR podem ser dispensados em algum caso? Quais as orientações do TCU sobre o planejamento das contratações diretas?

04 De acordo com a nova Lei, em quais contratações diretas deve ser realizada a análise de riscos?

05 Qual a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre os documentos de habilitação que podem/devem ser exigidos nos processos de contratação direta? Quais casos podem dispensar a exigência desses documentos?

06 Quanto à estimativa e à justificativa de preços para as contratações diretas, especialmente a inexigibilidade, quais as cautelas e os procedimentos de acordo com a nova Lei e a IN nº 65/2021? Quais as orientações do TCU?

07 Quais os cuidados e o passo a passo para a instrução segura dos processos de contratação direta? De acordo com a nova Lei, qual é o fluxo de atos e documentos para a instrução da contratação direta desde a formalização da demanda até a autorização da autoridade?

PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

08 Quais os cuidados para não incorrer em fracionamento indevido? Qual o papel do Plano de Contratações Anual na atividade como instrumento para afastar o fracionamento indevido? Qual a disciplina da IN Seges nº 67/2021 para a aferição dos valores-limites? O que deve ser entendido por "unidade gestora" e por "ramo de atividade"? Os precedentes do TCU podem ser adotados para referenciar a interpretação desse tema?

09 É possível realizar uma dispensa pelo valor a cada exercício para fornecimento ou serviço contínuo? Como interpretar o art. 74, § 1º, inc. I, da Lei nº 14.133/2021?

10 Quais as novidades da Lei nº 14.133/2021 quanto ao procedimento nas dispensas pelo valor com objetivo de obter propostas adicionais e quanto à forma de pagamento nessa hipótese de dispensa?

11 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando é cabível a dispensa eletrônica? Quais os destaques e os fluxos previstos na IN nº 67/2021?

12 Qual a interpretação razoável para o art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021? É possível realizar ilimitadas contratações dentro do limite de dispensa pelo valor sem caracterizar fracionamento indevido? Envolve manutenção de veículos e peças? Pode ser utilizado para embarcações, por exemplo? Pode ser utilizado para veículos locados?

13 Quais requisitos devem estar reunidos e demonstrados para a configuração da dispensa por emergência? Quais as novidades da Lei nº 14.133/2021 quanto à dispensa por emergência? É possível prorrogar a contratação por emergência? E recontratar a mesma empresa? Quais as orientações do TCU que podem guiar a aplicação do novo regime?

14 Quais as condições e as novidades da Lei nº 14.133/2021 para a dispensa quando a licitação for fracassada e deserta? O que merece destaque e atenção?

27/02/2024:

PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA (continuação), CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

15 Quais as condições e as novidades previstas na hipótese do inc. XV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021? A abrangência da hipótese foi ampliada? O que se deve entender por ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades?

16 Quais as condições previstas para a contratação, por pessoa jurídica de direito público interno, de órgão ou entidade que integre a Administração Pública? As polêmicas sobre essa hipótese de dispensa foram resolvidas pela nova Lei?

17 Quais as condições para a devida configuração de inexigibilidade de licitação por exclusividade do fornecedor/prestador do serviço? Quais os destaques da nova Lei? Quais os entendimentos do TCU e da AGU sobre essa questão?

18 Quais as condições para o enquadramento no inc. III do art. 73 da nova Lei, que trata da contratação de serviços técnicos profissionais especializados por inexigibilidade? Quais serviços podem ser contratados? O que é e como comprovar a notória especialização?

19 Qual o impacto prático quanto à demonstração ou não da singularidade? É possível entender que existe uma ampliação do cabimento da inexigibilidade?

20 É possível contratar por inexigibilidade de licitação serviços técnicos profissionais especializados com terceiros que não sejam notoriamente especializados? Qual o fundamento legal no regime atual e na nova Lei?

21 Quais as cautelas para a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação? Quais os entendimentos do TCU e do STF sobre esse tema?

22 Quais as condições e os cuidados para o correto enquadramento da inexigibilidade para aquisição e locação de imóvel? Quais novidades merecem destaque?

23 Quais diretrizes devem ser observadas para locação de imóveis, conforme a Instrução Normativa nº 103/2022? Toda contratação direta envolvendo locação de imóvel deve ser precedida de chamamento público? A IN nº 103/2022 pode ser um referencial para municípios e estados?

24 A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma série de novidades sobre o credenciamento. Sobre esse tema, pergunta-se:

a) De acordo com a nova Lei, quando é cabível o credenciamento? Como entender (i) as contratações paralelas e não excludentes; (ii) as contratações a critério de terceiro; e (iii) os mercados fluidos? A oscilação de preços em determinados setores, como o de materiais para manutenção predial, caracteriza mercado fluido para fins de credenciamento?

b) Há uma tendência na ampliação do cabimento do credenciamento. Quais as diretrizes para um balizamento seguro considerando a disciplina legal?

c) Quais os fluxos e procedimentos a serem observados?

d) Quais os mecanismos de escolha do prestador/executor?

e) O sorteio é compatível com o credenciamento?

f) É possível limitar os credenciados? Essa possibilidade é compatível com o credenciamento? E definir um prazo para o credenciamento de interessados?

g) Como devem ser definidos a forma e os valores de remuneração e eventuais critérios de reajustamento?

h) O TCU vem evoluindo no entendimento e nas recomendações sobre esse procedimento, concebendo uma ampliação em sua utilização. Quais acórdãos merecem destaque?

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

A participação no evento em questão possibilitará a aquisição e atualização dos conhecimentos necessários (técnicos, legais e jurisprudenciais) ao desempenho das funções desenvolvidas por esta servidora na área de Licitações da ANAC, uma vez que serão abordados temas relacionados à dispensa e inexigibilidade de licitação de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

ID Necessidade: 1362 - Aprimorar os procedimentos relativos à seleção de fornecedores

ID Treinamento: 7831

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

A servidora atua na Coordenadoria de Seleção do Fornecedor (COSEF) instruindo processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).

A nomeação da servidora para a COSEF ocorreu recentemente e, portanto, seria ideal realizar a capacitação no período solicitado para que adquira os conhecimentos necessários ao desempenho de suas atividades e possa instruir os processos com mais autonomia e confiança.

 Justificativa de singularidade do evento:

O evento é voltado aos assuntos de dispensa e inexigibilidade de licitação e permitirá conhecer as alterações legais e polêmicas acerca destes assuntos, compreender os entendimentos mais recentes do TCU em relação à interpretação e aplicação da nova Lei de Licitações, instruir os processos de contratação direta com mais segurança, além do evento presencial proporcionar uma melhor troca de experiências e o esclarecimento de dúvidas com especialistas nestes assuntos. Os ministradores do curso (Prof. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler e Profª. Suzana Maria Rosseti) possuem pós-graduação, vasta experiência na área de contratações e são autores de livros.

A metodologia de ensino dos cursos da Zênite, em assuntos específicos, traz uma abordagem diferenciada, em forma de perguntas/dúvidas mais frequentes e polêmicas, o que favorece o aprendizado, promovendo debates, questionamentos e o pensamento crítico.

Há um curso sobre este assunto disponível no Portal da ENAP (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/926), no entanto, este curso foi realizado pela servidora no mês de dezembro de 2023, conforme documentado no processo de Solicitação de Homologação de Horas (00058.086816/2023-51). Apesar de se tratar do mesmo assunto, a abordagem do assunto é superficial e, portanto, não pode ser considerado similar ao curso ministrado pela Zênite, cujo detalhamento do programa foi transcrito para este formulário e pode ser conferido no Folder do evento (SEI nº 9589386).

Há cursos presenciais disponíveis sobre este assunto nas seguintes instituições: One Cursos (hfttps://onecursos.com.br/course/curso-presencial-dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao-as-inovacoes-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-n-14-133-2021-16485826391699654747) e Consultre (https://www.consultre.com.br/cursos/contratacao-direta-em-foco-dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao/). Porém, assim como na Zênite, em nenhuma dessas instituições há disponibilidade do curso na localidade de exercício da servidora (São Paulo). As cidades disponíveis para esta capacitação nas instituições citadas são: Brasília, Rio de Janeiro, João Pessoa e Recife.

Além disso, o evento da Zênite, devido à proximidade da data, poderá agregar conhecimento à servidora de imediato. Nas demais instituições, as datas mais próximas disponíveis conflitam com a disponibilidade da servidora:

- 11 e 12/03/2024 (coincidirá com a participação no Encontro Setorial da Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC/SAF, que ocorrerá em Brasília nos dias 12 e 13/03/2024);

- 24 a 26/04/2024 (coincidirá com o período de férias da servidora).

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

A Zênite possui mais de 34 anos de atuação na área de licitações e contratos e é reconhecida pela qualidade, confiabilidade e excelência da equipe de professores e dos cursos oferecidos, sempre alinhados com o que há de mais atual em termos de legislação e jurisprudência relacionada às contratações públicas.

 ANAC custeará as diárias? (X) Sim ( ) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro (X) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? (X) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ SAF

 . Instituição promotora do evento:​ ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.

 . Telefone: Whatsapp (41) 99643.4141 / Tel (41) 2109.8666

 . Email: evento@zenite.com.br

 . Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Av. Sete de Setembro, 4698, 3º e 4º andar - Batel - Curitiba/PR - CEP 80240-000

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

 . Valor da Inscrição (moeda original): R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais)

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais)

 . Data Limite para pagamento: O pagamento deverá ser efetuado em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim (X) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [X] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [ ] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [ ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)