Data de Envio:
05/11/2024 11:18:47
De:
ANAC/Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos <cfic@anac.gov.br>
Para:
financeiro@negociospublicos.com.br
falecom@institutonp.com.br
Assunto:
Nota fiscal 20241677
Mensagem:
Prezados, boa tarde!
Referente à nota fiscal 20241677, de 21/10/24, participação de Bruno Silva Fiorillo no 18o. Pregão Week, informamos que a ANAC emitiu ordem bancária de pagamento em 04/11/24, conforme anexo, no valor de R$ 5.035,00.
Destacamos que em relação ao ISS, a Lei Complementar 116/2003 estabelece a obrigação de retenção e recolhimento ao tomador do serviço 17.10 (Art. 6o., § 2o, II), porém, observamos que a nota fiscal foi emitida com indicação de pagamento do ISS pelo prestador.
A fim de evitar o recolhimento duplicado de ISS, a ANAC reteve o valor de R$ 265,00, porém ainda não realizou o recolhimento do imposto. Solicitamos que enviem um comprovante de recolhimento do citado ISS ao email cfic@anac.gov.br assim que possível, para que o valor retido seja pago ao Instituto Negócios Públicos do Brasil. Caso o pagamento do ISS não seja comprovado, a ANAC efetuará o recolhimento à Prefeitura de Foz do Iguaçu, como responsável tributário.
Atenciosamente,
Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos - ANAC
Anexos:
Nota_Fiscal_10708993_1ff87daa_2be7_4e84_bc87_2cd107a64ac0.pdf
Comprovante_de_Pagamento_10773480_OB.pdf