REVOGAÇÃO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44.

1.3. TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: sei! 10642468

II – OBJETO

Inscrição do servidor Eduardo Henrique Oliveira de Deus no evento: Direito do Trabalho; promovido pela Fundação Getúlio Vargas, CNPJ: 33.641.663/0001-44, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 17/10/2024 a 4/12/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10642437) e Requerimento de Capacitação Externa GTLC (sei! 10517826​​​).

III – VALOR TOTAL 

R$ 997,60 (novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

V – REVOGAÇÃO DO TERMO

Revogo o Termo de Inexigibilidade de Licitação sei! 10642468, haja vista as informações apresentadas no Despacho CCEPI (sei! 10694708), e ratifico a revogação efetuada do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 207/2024 (sei! 10708885) decorrente do mesmo Termo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para ciência e providências julgadas necessárias.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 21/10/2024, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10708892 e o código CRC 5723459D.

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