| | Documento assinado eletronicamente por Márcia Rodrigues Reginato, Coordenador de Planejamento e Relacionamento com Usuários - CPRU, em 09/04/2024, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9894811 e o código CRC 21D812D2. |