Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à taxa de inscrição dos servidores Bruno Hidalgo Rodrigues, Roberto José Silveira Honorato, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Bruno Diniz Del Bel e Aureo de Morais Vasconcelos junto à Aerospace Industries Association - AIA, a fim de viabilizar a participação dos servidores desta Agência Reguladora na FAA-EASA Safety Conference 2024, promovida pela Federal Aviation Administration (FAA) e European Union Aviation Safety Agency (EASA), a ser realizada entre os dias 11 e 13 de junho de 2024, em Washington D.C./Estados Unidos da América.
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 06/05/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9996199 e o código CRC D0CECD74. |
| Referência: Processo nº 00058.027040/2024-19 | SEI nº 9996199 |