Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à inscrição dos servidores Adriano Alves de Sousa e Vagner de Menezes Neto, no evento de capacitação: RESQTEC Aircraft Recovery Management Training; promovido pela Zumro B.V. (RESQTEC), instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial, em Fortaleza, no período estimado de 28 a 31/10/2024, conforme Termo de Inexigibilidade (10609891).
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 17/10/2024, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10696093 e o código CRC 639157D2. |
| Referência: Processo nº 00065.037770/2024-39 | SEI nº 10696093 |