SEI/ANAC - 9600090

Trata-se de procedimento de contratação deflagrado para a inscrição desta Agência Reguladora junto à instituição estrangeira, EUROCAE, a fim de viabilizar a participação de servidores da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) nos grupos de discussão técnica promovidos no âmbito daquela instituição, como relatado na Nota Técnica nº 3/2023/GTEV/GCPP/SAR (sei! 9326362), registrada no processo nº 00066.014206/2023-57.

Como se sabe, até então, sob a égide do antigo regime de contratação - revogado definitivamente a partir de 30/12/2023 -, era praxe desta Agência Reguladora viabilizar objetos dessa natureza, tendo-se contratado a própria EUROCAE, entre outras, como a SAE International, ICAO, Flight Safety Foudantion, etc.

Ocorre que, com a vigência exclusiva da Lei nº 14.133/21, a nova lei de licitações e contratos, a Diretoria de Normas de Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos (DELOG) atualizou o sistema de divulgação de compras - Compras.gov.br -, de maneira que, entre outras funcionalidades, estabeleceu-se a obrigatoriedade de cadastro de todo fornecedor a ser contratado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com a consequente indicação de um representante legal no Brasil.

Art. 20-A. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, para participarem dos procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos, poderão se cadastrar no Sicaf, mediante código identificador específico fornecido pelo sistema, observadas as seguintes condições: (Incluído pela IN nº 10, de 2020)

I - os documentos exigidos para os níveis cadastrais de que trata o art. 6° poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre; (Redação dada pela IN nº 107, de 2020)
II - para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o inciso I deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas; e (Redação dada pela IN nº 107, de 2020)

III - deverão ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. (Redação dada pela IN nº 107, de 2020)

Em que pese esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) tenha se posicionado de maneira diversa em tratativas com a DELOG (sei! 9602514), até o momento não houve qualquer sinalização de que essa exigência possa ser flexibilizada.

Então, para o caso concreto, como primeira medida comunicou-se a EUROCAE sobre o regramento em questão, esclarecendo-se que, para avançar com inscrição da ANAC, necessitar-se-ia de seu cadastro no SICAF, ao menos no nível 1 - Credenciamento, que exige a indicação de um representante legal. Contudo, a instituição informou que não será possível indicar um representante legal no Brasil, conforme comunicação eletrônica anexada (sei! 9600081).

Assim, o atendimento da demanda encontra-se, pelo momento, inviabilizado, uma vez que não é possível concluir a inserção de dados no sistema Compras, o qual é instrumental para o procedimento de contratação.

Ao fim, sugere-se a restituição do processo ao setor demandante, a SAR, para ciência, com a ressalva de que, caso ocorra um mudança de posicionamento da DELOG, esta GTLC entrará em contato para a eventual retomada da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 26/01/2024, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 29/01/2024, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 31/01/2024, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9600090 e o código CRC C9C750DF.