SEI/ANAC - 9749048 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Remete-se ao Despacho GTLC (sei! 9600090) para esclarecer sobre a recente mudança de posicionamento da DELOG/MGI a respeito da obrigatoriedade de cadastro dos fornecedores estrangeiros no SICAF, de maneira que se torna possível avançar com o procedimento de contratação, estimado em R$ 53.210,00 (cinquenta e três mil duzentos e dez reais), em que pese a negativa da EUROCAE nesse sentido.

Assim, com fulcro no caput art. 22 da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 c/c a IN SEGES/ME nº 98/2022, informa-se que não há necessidade desta Gerência Técnica de Licitações e Contratos designar servidor do setor de licitações para a composição da equipe de planejamento para a contratação em tela, haja vista que, no entendimento desta Gerência, trata-se de contratação de baixa complexidade, de maneira que não se vislumbra competências específicas dos seus servidores necessárias à execução completa das etapas de planejamento da contratação.

Dessa forma, solicita-se a atuação da Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF), a fim de viabilizar a publicação da Portaria de designação da Equipe de Planejamento da Contratação, conforme minuta proposta a seguir.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 05/03/2024, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9749048 e o código CRC 9F0C0104.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, da Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023 e nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MP Nº 05, de 26 de maio de 2017, c/c a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98/2022 e considerando o que consta do processo nº 00058.000353/2024-20,

Art. 1º Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, visando a inscrição da SAR junto à EUROCAE como full member:

I - WILLER ALVES DA SILVA CRUZ, e-mail willer.cruz@anac.gov.br, indicado pela Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR); e

II - RODRIGO VALÉRIO MAGALHÃES, e-mail rodrigo.magalhaes@anac.gov.br, indicado pela SAR.

Art. 2º As atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação constam da Instrução Normativa SEGES/MP Nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática da Equipe de Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/21.