TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024/GTLC/GEST/SAF/ANAC

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: EUROPEAN ORGANISATION FOR CIVIL AVIATION EQUIPMENT - EUROCAE, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição da ANAC como membro na organização internacional EUROCAE, conforme Nota Técnica 3/2023/GTEV/GCPP/SAR (sei! 9326362) e Anexo Folder EUROCAE Membership (sei! 9326445).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 21.105,93 (vinte e um mil cento e cinco reais e noventa e três centavos), necessários para suportar a despesa de EUR 3.000,00 (três mil euros).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.000353/2024-20.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 26/03/2024, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9815884 e o código CRC 679971B8.

---