Despacho
À GTFC
Assunto: Inscrição da ANAC como membro na organização internacional EUROCAE.
Trata-se de solicitação da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR), referente à contratação da EUROPEAN ORGANISATION FOR CIVIL AVIATION EQUIPMENT - EUROCAE referente à inscrição da ANAC como membro na organização internacional EUROCAE.
Haja vista se tratar de contratação de uma instituição estrangeira, necessário observar-se o teor do Memorando-Circular nº 16/2013/SAF/ANAC (sei! 3694887), o qual sugere o prévio esclarecimento sobre a forma e montante de tributação em processos que envolvam pagamentos internacionais.
Dessa forma, em observância à referida orientação, solicita-se manifestação da Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF) sobre a matéria.
(assinado eletronicamente)
BRUNO SILVA FIORILLO
Gerente Técnico de Licitações e Contratos Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Gerente Técnico, Substituto(a), em 21/03/2024, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9815929 e o código CRC C70D71C4. |
| Referência: Processo nº 00058.000353/2024-20 | SEI nº 9815929 |