SEI/ANAC - 9368679 - Nota Técnica

Inscrições da ANAC como membros dos Grupos Internacionais F37 e F38 da ASTM – American Society for Testing and Materials.

Realizar as inscrições anuais de 2 (dois) servidores da ANAC no Comitê Técnico F37 e F38 da ASTM.

Investimento Anual: 2 (duas) inscrições como Participating Member, no total de US$ 230,00 (duzentos e trinta dólares americanos).

A certificação de projetos e da fabricação de aeronaves civis é exigida do Código Brasileiro de Aeronáutica, sendo esta atividade de competência da ANAC.

A autoridade brasileira tem desfrutado de grande prestígio junto às autoridades de certificação e os fabricantes estrangeiros, o que tem sido determinante para inclusão de nossos especialistas em grupos de trabalho internacionais.

Para manter a projeção internacional da ANAC como órgão regulador competente no campo da certificação, é crucial manter nossos especialistas ativamente participantes nos grupos de trabalho internacionais de grande impacto na segurança da aviação civil, contribuindo nas discussões e elaboração de normas de certificação de âmbito internacional.

Em meados dos anos 2000 foi criada uma nova categoria de aeronaves na intenção de ser um meio termo entre as aeronaves certificadas (Parte 23, 27, 22, 31) e as aeronave experimentais (construção amadora, sendo que os requisitos de projeto foram aceitos os requisitos das normas de consenso da indústria. Tais normas de consenso foram criadas e são mantidas pelo Comitê F37 – light sport aircraft da ASTM International. A ASTM é uma organização internacional líder no desenvolvimento e publicação de normas de consenso voluntárias internacionais.

Uma vez que o mercado da aviação é globalizado, regido por acordos internacionais que preveem a colaboração e aceitação do trabalho feito por outras autoridades aeronáuticas, é fundamental que a Agência participe da discussão de normas internacionais aceitáveis para cumprimento com o requisito. Isso será necessário para garantir a aceitação dos produtos nacionais no mercado externo e permitir a importação de produtos estrangeiros em nosso mercado interno.

O Comitê Técnico F37 é dividido em subcomitês que tratam de segmentos específicos dentro dos assuntos cobertos pelo Comitê, a saber: Glider, Airplane, Power Parachute, Weight Shift, Gyroplane, Lighter than Air, Cross Cutting, Executive and Terminology. O servidor Edilson Manacero, lotado atualmente na Coordenadoria de Programas de Certificação de Tipo, será o representante da ANAC nos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê.

O Comitê Técnico F38 aborda questões relacionadas ao projeto, desempenho, testes de aceitação. qualidade e monitoramento de segurança para Sistemas de Veículos Aéreos Não Tripulados. As partes interessadas incluem fabricantes de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) e seus componentes, autoridades de aviação civil, profissionais em projeto, sociedades profissionais, profissionais de manutenção, associações comerciais, organizações financeiras e academia. Mais de 130 membros estão envolvidos nesta iniciativa multinacional, todos participando ativamente de uma estrutura de subcomitês de três níveis com foco em aeronavegabilidade, operações de voo e qualificações de operador. O servidor Rui Carlos Josino Alexandre, lotado atualmente na Coordenadoria de Drones e Novas Tecnologias, será o representante da ANAC nos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê.

Durante os últimos anos, a ANAC tem participado das discussões dos grupos, seja nas teleconferências ou presencialmente, nas reuniões que realizadas. A inscrição dos servidores da ANAC nos Comitês Técnico F37 e F38 da ASTM permitirá que a Agência continue participando ativamente das discussões, desenvolvimento, aprovação da normas e reuniões internacionais, além de ficar atualizada sobre os acontecimentos e diretrizes adotadas pelos países participantes do grupo, sendo membro votante na aprovação dos novos padrões que serão utilizadas para a certificação de projetos de aeronaves num futuro próximo. Vale salientar que não haverá qualquer taxa de inscrição para participação nas reuniões internacionais do grupo.

Outros benefícios serão oferecidos pela nossa participação na entidade, como a listagem na página do grupo informando que a ANAC é participante, descontos em todas as publicações da ASTM, um volume por participante das normas em vigor, revista bimestral com publicações técnicas e acesso ao dicionário de terminologias da ASTM com mais de 76 mil termos.

Nossa participação nas reuniões do Comitê ASTM F37 está alinhado com o Plano Estratégico 2020/2026, pois:

Garante a regulação efetiva para a aviação civil de forma a permitir a inovação e a competitividade;

Intensificar a atuação internacional para o alinhamento de normas e melhores práticas do setor;

Concluindo, a presença da ANAC no Comitê permite a participação da Agência nas discussões junto aos outros órgãos de aviação civil internacionais, associações nacionais e ao público envolvido diretamente com as atividades desenvolvidas pela GCPP, gerando, inclusive, publicidade junto ao publico externo de que a ANAC está preocupada com a segurança de voo dessas aeronaves e busca melhorias continuas na sua forma de regulamentar esses assuntos.

Recomenda-se a inscrição dos servidores da ANAC supracitados no Comitês Técnicos F37 e F38 da ASTM, tendo em vista a importância da atividade realizada no desenvolvimento de normas consensuais, bem como sua aderência às atividades desta Agência, sua ação internacional e às prioridades definidas em seu plano estratégico.

Seguem anexos os formulários de inscrição dos servidores Edilson Manacero e Rui Calos Josino Alexandre, bem como os documentos para pagamento das inscrições.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pessoa Martins Cunha, Gerente Técnico de Programas de Certificação, Substituto(a), em 23/11/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9368679 e o código CRC 6DA96BE2.