Despacho
Assunto: Inscrição de representantes da ANAC junto à American Society for Testing Materials - ASTM.
Versa-se sobre solicitação da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico da Superintendência de Aeronavegabilidade (GCPP/SAR), referente à inscrição de dois servidores desta Agência Reguladora junto à American Society for Testing Materials - ASTM, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a sua representação nos Comitês Técnicos F37 e F38 da ASTM, conforme Nota Técnica nº 11/2023/GTPR/GCPP/SAR (sei! 9368679 ).
Haja vista tratar-se de contratação de uma instituição estrangeira, faz-se necessário observar ao teor do Memorando-Circular nº 16/2013/SAF/ANAC (sei! 5529327), o qual sugere o prévio esclarecimento sobre a forma e montante de tributação em processos que envolvam pagamentos internacionais.
Dessa forma, em observância à referida orientação, solicita-se manifestação da Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF) sobre a matéria.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente Técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 01/12/2023, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9406157 e o código CRC DB23C8BC. |
| Referência: Processo nº 00066.014689/2023-90 | SEI nº 9406157 |