SEI/ANAC - 9906357 - Nota Técnica

Inscrição de representante da ANAC junto à American Society for Testing Materials - ASTM.

Informa-se que a Nota Técnica 116/2024/GTLC/GEST/SAF (9874030) apresentou em seus itens 2.2 e 2.3 um valor equivocado para a contratação uma vez que, em que pese ter citado o ajuste em aproximadamente 10% (dez por cento), para considerar a flutuação do mercado cambial, não o fez efetivamente, sendo utilizado apenas o valor da cotação do dólar para o dia, o que acarretou em impossibilidade da remessa efetiva do valor necessário dada a variação cambial ocorrida na semana.

Ressalta-se que toda a análise da contratação proposta através da Nota Técnica 116/2024/GTLC/GEST/SAF (9874030) permanece válida, sendo proposto no presente documento apenas o ajuste no valor da contratação.

A contratação enseja um custo de USD 115,00 (cento e quinze dólares americanos), conforme Nota Técnica nº 13/2024/GTNI/SAR (sei! 9867383) e Invoice (sei! 9870658). De forma a suportar essa despesa - uma vez considerada a flutuação do mercado cambial - adotar-se-á uma taxa de câmbio, ajustada em aproximadamente 10% (dez por cento), de R$ 5,58 (cinco reais e sete centavos) para cada dólar americano (USD)^[1], que resulta em um valor estimado de R$ 641,70 (seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos).

Entretanto, com o intuito de garantir a remessa de USD 115,00 (cento e quinze dólares americanos) ao exterior e, em consonância com o disposto no Despacho GTFC (sei! 9552906), o valor estimado da contratação deve ser ajustado para R$ 754,97 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos)^[2], a fim de contemplar a carga tributária incidente.

[2] Preço Final (PF) – (PF x 15%) = USD 115,00 → 85% PF = USD 115,00 → PF = USD 135,30 ↔ R$ 754,97

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, submete-se o processo à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos com proposta de a anulação do Termo de Inexigibilidade de Licitação GTLC (9874036) e do consequente Ato que autoriza a Contratação Direta nº 64/2024 (9887648) e consequente nova autorização da contratação do objeto informado, com ajuste no valor total, através de inexigibilidade de licitação, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação GTLC (sei! 9906399), e, ato contínuo, a submissão ao Superintendente de Administração e Finanças, para autorização, conforme preceitua o inciso VIII, art. 72, da Lei nº 14.133/21, c/c a IN ANAC nº 29/2009 e alterações.

Posteriormente, providenciar-se-á a divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas, no intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa.

Propõe-se ao Superintendente de Administração e Finanças a anulação do Termo de Inexigibilidade de Licitação GTLC (9874036) e do consequente Ato que autoriza a Contratação Direta nº 64/2024 (9887648) e aprovação, amparada no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, do ajuste no valor da contratação, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação GTLC (sei! 9906399).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 12/04/2024, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 12/04/2024, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/04/2024, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9906357 e o código CRC 49940DF6.