SEI/ANAC - 9892464 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

Inscrição dos servidores Rodrigo Neves Martins e Miracy Dantas Sepulvida junto à Live by GL events, a fim de viabilizar a participação desta Agência Reguladora na 154ª Conferência de Slots, promovida pela International Air Transport Association - IATA, a ser realizada entre os dias 10 e 13 de junho de 2024, em Bogotá/Colombia, conforme anexos de inscrição (sei! 9832537 e 9832545) e invoice (sei! 9832560).

R$ 1.981,35 (um mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), necessários para suportar a despesa de US$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete dólares americanos).

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.023089/2024-01.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país dos servidores em pauta, o processo deverá ser encaminhado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 09/04/2024, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9892464 e o código CRC C7575ECF.