Checklist da documentação apresentada

Documento comprobatório da missão

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Justificativa para participação presencial

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Passaporte Rodrigo nº SB149043

Passaporte Guerth nº SB159300

válido até 26 de setembro de 2026

válido até 05 de março de 2028

Visto

   não se aplica^[1]

Comprovante de vacinação

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Autorização para 2 propostos

Despacho 10458881

Justificativa para 2 propostos

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Justificativa para mais de 2 propostos

não se aplica

Diárias

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Cotação de passagens

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Seguro viagem

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Taxa de inscrição

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Anuência do titular da UDVD quanto à indicação do servidor para a missão

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Síntese da Missão

Tipo de missão

Representação Institucional

Quantidade de propostos

2

Nome e qualificação dos propostos

Rodrigo Neves Martins, matrícula SIAPE nº 1579881, ocupante de cargo comissionado código CGE IV, analista administrativo, PCDP nº 4102/24.

Guerth Levay de Carvalho Reis, matrícula SIAPE nº 2036416, especialista em regulação de aviação civil, PCDP nº 4131/24.

UDVD proponente

SAS

Período de afastamento

de 15 a 24 de novembro de 2024

Período de atividades

de 18 a 22 de novembro de 2024

Código do PAI

2024PAI14ECON004

Custo estimado da missão

R$ 52.501,02

R$ 50.085,02 - diárias, passagens aéreas e seguro viagem

R$ 2.416,00 - inscrição dos servidores

Justificativa da missão

A Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de slots (GTRC), composto por servidores da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS), trabalha regularmente com o processo de coordenação e alocação de slots junto à IATA para os aeroportos de Guarulhos, Santos Dumont, Congonhas e Recife.

O objetivo desse evento é promover a melhor eficiência alocativa da malha aérea de todas as empresas aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil de forma a permitir melhor conectividade da malha aérea dessas empresas com todos os aeroportos coordenados do mundo.

A Política Nacional de Aviação Civil - PNAC tratou de estabelecer diretrizes que ressaltam a importância da utilização eficiente da infraestrutura aeroportuária. Dentre tais diretrizes, destacam-se:

• Desenvolver incentivos econômicos e regulatórios de forma a gerir a demanda e otimizar o uso dos aeroportos, ordenando os serviços de transporte aéreo.

• Acompanhar o comportamento do mercado de transporte aéreo visando a adoção de medidas para atender a demanda com base na eficiência econômica, buscando o incremento da oferta e a ampliação da capacidade da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária civis.

• Elaborar normas e procedimentos para facilitar o acesso de potenciais entrantes naqueles aeródromos que apresentem saturação de tráfego com vistas à ampliação da competição.

• Permitir a utilização da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária civis até o limite da capacidade estabelecida, segundo regras previamente estipuladas e em coordenação com os usuários e sem comprometimento da segurança operacional.

Tendo por base seu marco regulatório e essas diretrizes da PNAC, a Anac instituiu um Grupo de Trabalho, na época, composto por representantes das Superintendências de Regulação Econômica (SRE) e de Infraestrutura (SIA) e por membros da Infraero e do Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA), para elaborar um programa de coordenação de horários de pousos e decolagens nos aeroportos cujas capacidades estejam ou limitadas em determinados horários ou próximas da saturação. O Grupo, posteriormente denominado Comitê de Facilitação de Voos, nesta primeira fase, focou suas atividades no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SBGR), no estado de São Paulo.

Um dos objetivos do trabalho, desenvolvido pelo então Comitê de Facilitação de Voos, é estabelecer mecanismos que permitam uma melhor coordenação das operações das empresas aéreas nacionais e/ou estrangeiras que operam em aeroportos brasileiros saturados, com os principais aeroportos do mundo, em especial aqueles com restrições de capacidade. A experiência tem demonstrado que é cada vez mais importante para a otimização dos resultados operacionais das empresas o ajuste de suas malhas de maneira coordenada entre os diferentes aeroportos envolvidos, em especial quando há limitações relevantes de capacidade. 

O Comitê de Facilitação de Voos foi incorporado ao organograma da Anac com a criação da Gerência Técnica de Coordenação de Slots (GTCS) da Gerência de Operações de Serviços Aéreos (GOPE) da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS). Após alteração de regimento interno, a Gerência de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots (GTRC) é a gerência responsável pela atividade. Nesse sentido, inúmeros aeroportos no mundo utilizam há algum tempo o processo proposto pela IATA para promover a alocação de capacidade disponível, que, em linhas gerais, se baseia em um calendário de atividades, para duas temporadas distintas, internacionalmente difundido e que culmina na realização, duas vezes por ano, das Reuniões de Coordenação de Slots (Slot Conferences). 

Cabe destacar ainda, o Acordo sobre Serviços Aéreos com a União Europeia finalizado no dia 17 de março de 2011 e sintetizado pelo memorando nº 157/2011/SRI, onde o Brasil se compromete internacionalmente a aplicar o processo de alocação de slots da IATA, conforme descrito abaixo, in verbis:

"Alocação de slots - Cada parte assegurará que seus procedimentos, diretrizes e regulamentos para administrar slots aplicáveis em seu território serão aplicados de forma independente, transparente, não-discriminatória e tempestiva. Para tanto, os padrões estabelecidos pelas diretrizes e procedimentos da IATA serão levados em conta."

Não obstante, a partir da publicação da Resolução Anac nº 338 de 22 de julho de 2014, a participação nas Conferências Internacionais de Slots passou a constar como atividade intrínseca ao processo de alocação e monitoramento de slots. Esse processo foi mantido pela nova norma de slots (Resolução nº 682, de 2022).

A não participação do evento impacta negativamente na questão do cumprimento das atribuições da GTRC quanto ao disposto na Resolução nº 682/2022 e Portaria SAS nº 8449/2022. A participação do Brasil no evento ocorre desde 2009, o que provocaria uma ruptura do processo de coordenação e alocação de slots estabelecida no Brasil e sob a responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Além disso, prejudicaria o fechamento da malha aérea de todas as empresas aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.

Justificativa para participação presencial

As reuniões de ajuste de malha aérea (slots) no evento promovido pela IATA, as Conferências Internacionais de Slots, só possuem o modelo de participação presencial. Nessas conferências, diversos coordenadores do mundo possuem agendas com uma quantidade relevante de empresas aéreas.

Justificativa para participação de dois propostos

Um dos servidores será responsável por proceder com a coordenação e alocação dos slots para o aeroporto de Guarulhos (GRU), sendo necessário agendar durante todo o período da Conferência reuniões com aproximadamente 40 empresas aéreas. O outro servidor será responsável pelos aeroportos de São Paulo (CGH), Rio de Janeiro (SDU) e Recife (REC).