SEI/ANAC - 10244911 - Nota Técnica

Contratação de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo da unidade consumidora Centro de Treinamento – ANAC

Trata-se de solicitação da Gerência Técnica de Serviços Gerais (GTSG/GLOG/SAF), instruída sob o processo nº 00058.033250/2024-46, referente à contratação da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.522.669/0001-92, para o fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo da unidade consumidora Centro de Treinamento – ANAC - situada no Aeroporto Internacional de Brasília, LT 04 Setor de Hangares, segundo a estrutura tarifária, modalidade, subgrupo de tensão, nas quantidades e períodos estabelecidos em conformidade com a Resolução n.º 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD (9960397).

Primeiramente, nos termos do Decreto nº 10.947/22, esclarece-se que o objeto em comento foi incluído no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024 (DFD 92/2024 vinculado à contratação nº 113214-95/2024), vide Despacho CPCON (sei! 10120374).

Por intermédio da Portaria nº 14.794 (10156516), publicada em 14.06.2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 24, 10 a 14.06.2024, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) designou a Equipe de Planejamento da Contratação.

Registra-se que, para a demanda em pauta, em atenção ao art. 20 da Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES/MPDG, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a Equipe de Planejamento da Contratação elaborou o Estudo Técnica Preliminar (sei! 10155668) e o Termo de Referência (sei! 10155691).

Em atendimento às normas que regem o processo de contratação, informa-se que o Estudo Técnico Preliminar - ETP Digital - 33/2024 (sei! 10245243) foi publicado no sistema ETP Digital. O Termo de Referência Digital - TR 8/2024 (sei! 10245388) da mesma forma foi publicado no sistema Artefato Digital.

Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas:

§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.

Com relação ao Gerenciamento de Riscos, foi utilizado o Mapa de Riscos Comuns para a contratação de serviços (sei! 10244999), elaborado no âmbito desta Superintendência de Administração e Finanças, e publicado no Boletim de Pessoal e Serviços nº 17 de 26 de abril de 2019.

Inicialmente, destaca-se da argumentação apresentada no ETP (sei! 9924129), sobre a necessidade do objeto e os benefícios esperados com a contratação:

2.2 O fornecimento contínuo de energia elétrica é necessário para o funcionamento pleno das atividades administrativas do Centro de Treinamento - CT, principalmente após a ativação do Data Center - DC, em maio 2023 ,transferido do Rio de Janeiro/RJ para o Centro de Treinamento de Brasília/DF.

2.3 Para o desenvolvimento e consecução das atividades do CONTRATANTE, temos que o prédio dispõe, de instalações elétricas e eletrônica, modernos equipamentos de tecnologia da informação situados dentro do Data Center (transferido do Rio de Janeiro/RJ para o Centro de Treinamento de Brasília/DF), além de diversos outros equipamentos e produtos elétricos/eletrônicos que permitem o pleno uso de suas dependências de forma segura, tais como, elevador e nobreaks, câmeras de vídeo, sistema de segurança contra incêndio, sistema de ar-condicionado (VRF), entre outros, motivo pelo qual o suprimento de energia elétrica por empresa distribuidora se constitui em fator primário e vital para o perfeito funcionamento da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tendo em vista o cumprimento de suas missões institucionais.

2.8 Em 2021 decidiu-se pela transferência do Data Center - DC do Rio de Janeiro/RJ para o Centro de Treinamento CT - Brasília/DF, tendo iniciada sua operação em maio/2023. Devido a essa mudança, houve um aumento de cargas elétricas do prédio do CT, ocasionando mais consumo e demanda da energia elétrica.

2.9 Diante desse aumento de consumo, da demanda e dos reajustes das tarifas da energia elétrica, os valores das despesas estipulados nos contratos Nº 17/ANAC/2018 e Nº 18/ANAC/2018, não se consegue mais cobrir os pagamentos das faturas futuras.

Em relação ao não parcelamento da solução, transcreve-se a justificativa do item 9 do Estudo Técnico Preliminar (sei! 10155668):

9.1 A solução não será parcelada, considerando-se a natureza de serviço contínuo de fornecimento de energia elétrica, prestada por concessionária única de energia elétrica no Distrito Federal, sendo inviável e impossível o parcelamento ou desmembramento da contratação.

Sobre a escolha da pretensa contratada, o Estudo Técnico Preliminar - ETP (sei! 10155668) informa que a Neoenergia Distribuição Brasília S.A. é prestadora exclusiva do serviço de fornecimento de energia elétrica em Brasília.

Desse modo, diante do exposto, entende-se adequada a proposta de contratação da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

A justificativa do preço a ser contratado segue o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/21 (NLL), regulamentado pela Instrução Normativa nº 65/2021 - SEGES, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

Trata-se de serviço com exclusividade no fornecimento, ademais os valores praticados seguem as Tarifas da empresa informadas em seu site^[2],por meio do qual se percebe uma estrutura de tarifas fixas, e, por conseguinte, a prática dos mesmos preços com quaisquer clientes. Ademais, ressalta-se que essas tarifas estão homologadas pela Aneel através da Resolução Homologatória nº 3.276 de 17 de Outubro de 2023.

Verifica-se, assim, a correspondência da justificativa de preços com o indicado no inciso III do art. 5º da IN SEGES nº 65/2021.

Ainda, a NLLC traz em seu art. 72 outros requisitos para a contratação direta:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Dentre as exigências elencadas, verifica-se que aquelas contidas no inciso I e VI são de imediata identificação no processo, respectivamente no DFD e no ETP; também já se abordou a justificativa de preço prevista no inciso VII e, consequentemente, aquela do inciso II, estimativa da despesa. Ainda sobre o art. 72, os incisos III e IV serão plenamente atendidos com atos processuais subsequentes. Quanto ao seu parágrafo único e inciso VIII, registra-se sua instrumentalização no Termo de Inexigibilidade de Licitação - conforme proposta de ato (sei! 10244902); o qual, uma vez assinado pela autoridade competente, cita-se o Sr. Diretor-Presidente - em analogia ao art. 9º, da IN ANAC nº 29/2009 -, viabilizará a publicação do ato que autorizou a contratação direta no DOU.

Em atenção ao último requisito, consonante inciso V, e também em linha com o Acórdão nº 1793/2011-TCU – Plenário, consta no processo a documentação de regularidade da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (sei! 10245991) que inclui:

a Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pela TCU, compreendendo o Cadastro de Licitantes Inidôneos, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas;

a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa relativa aos dirigentes da empresa, de acordo com o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da instituição;

a consulta ao Cadastro de Licitantes Inidôneos relativa aos dirigentes da empresa, de acordo com o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da instituição;

a consulta à Certidão Negativa Correcional, emitida pela CGU, compreendendo, entre outros, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, relativa aos dirigentes da empresa, de acordo com o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da instituição;

Pende a apresentação das seguintes declarações que já foram solicitadas à pretensa contratada, em trâmites internos daquela instituição, e serão anexadas ao processo previamente à formalização do contrato:

a declaração que tem conhecimento e cumpre o que dispõe a legislação sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal e que não detém em seu quadro societário servidor público da ativa desta Agência Reguladora, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 14.436/2022) e do Decreto nº 7.203/2010;

a declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e

a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

Com relação a formalização do instrumento de contrato, aponta-se que tratam-se de contratos de adesão, nas quais as minutas do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER (sei! 10149520), são padronizadas pela pretensa contratada.

Sobre o prazo de vigência da contratação, conforme definido no item 1.4 do Termo de Referência (sei! 10155691) ele será indeterminado na forma do artigo 109 da Lei n° 14.133/2021 que prevê que:

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Informa-se que está anexada ao processo a lista de verificação disponibilizada pela AGU para dispensa de licitação, versão junho/2022 (sei! 10244908).

[1] Modelo de Termo de Referência disponibilizado em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta/tr_contratacao_direta_servicos_sem_mo_lei-14-133_dez-23.docx

[2] Tabela Tarifária disponível em: https://www.neoenergia.com/web/brasilia/sua-casa/composicao-tarifaria

[3] Modelo de Contrato disponibilizado em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta/contrato_servicos_sem_mo_contratacao-direta_14-133_v-ago_23.docx

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do gerente técnico de Licitações e Contratos, solicita-se a remessa dos autos à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF), para a indicação de dotação orçamentária necessária à cobertura da despesa estimada deR$ 275.377,20 (duzentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) a classificar-se sob o sugerido código SIASG para serviço: 4120- Energia elétrica - fornecimento mercado regulado.

Posteriormente, à gerente de Gestão Estratégica de Recursos para ciência, com proposta de ulterior envio ao superintendente de Administração e Finanças para que, em caso de aprovação, encaminhe os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, nos termos do inciso III, art. 72, da Lei nº 14.133/21, para análise e emissão de parecer conclusivo a respeito da matériado e das minutas minutas do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER (sei! 10149520).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 03/07/2024, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 03/07/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10244911 e o código CRC 84FB4576.