SEI/ANAC - 10488214

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é contratação de serviço público de fornecimento de energia elétrica

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 113/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10366559) conclui pela aprovação da minuta de Edital e seus anexos, condicionada ao atendimento das recomendações proferidas naquele Parecer.

A Coordenadora de Matéria Administrativa da PF-ANAC aprovou o citado Parecer Jurídico mediante Despacho de Aprovação 120/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10366566).

O Subprocuradora Geral da Procuradoria Federal junto à ANAC aprovou o Parecer mediante Despacho 587/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10366568). Em sequência, a Procuradora Geral da PF/Anac também manifestou-se pela aprovação do Parecer conforme Despacho 591/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10366574).

Os apontamentos dos itens 29 e 49 foram analisados e atendidos/justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme Nota Técnica nº 23/2024/GTSG/GLOG/SAF (10479155).

A seguir, passa-se à análise pontual das demais recomendações jurídicas expostas no Parecer Jurídico 113/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10366559). Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Em atenção à recomendação do item 21 do Parecer jurídico, os artefatos de planejamento da contratação - Estudo Técnico Preliminar (ETP) (sei! 9974063) e Termo de Referência (sei! 10155691) deixam claro tratar-se da contratação de serviço sem que haja qualquer mão de obra exclusiva, ressalta-se que não haverá funcionário da prestadora de serviço alocado na Agência e tampouco relação habitual entre servidores da Anac e da contratada que possa caracterizar pessoalidade e/ou subordinação.

Em atenção às recomendações dos itens 38 e 39 do Parecer jurídico, informa-se que foi anexado ao processo o documento Declarações Neoenergia - agosto de 2024 (sei! 10481266) que incluem as declarações pendentes anteriormente - conforme exposto no item 3.6.3 da Nota Técnica 269/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 10244911). Ademais, analisando o Anexo documentação de regularidade da Neoenergia (sei! 10245991) percebe-se que inexistem impedimentos de licitar relativos à pretensa contratada e permaneces válidos os documentos ali apresentados.

Sobre o apontamento do item 40, registra-se que, assim como apontado na Nota Técnica 269/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 10244911) que a contratação será autorizada pela autoridade competente, o Diretor-Presidente, através do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10489001), em atenção ao que dispõe o art. 9º, da IN ANAC nº 29/2009, e para dar cumprimento ao requisito previsto no inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/21.

A recomendação do item 44 foi analisada e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e o Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER (sei! 10149520), padronizadas pela pretensa contratada apresentam cláusulas similares ao contrato atualmente em vigor e que atendem as necessidades da Agência. Ademais, será conferido o instrumento contratual, anteriormente à assinatura para verificação do preenchimento dos espaços em branco.

Acerca da recomendação dos itens 41 e 47 do Parecer, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação. Também reforça-se que serão seguidos os prazos legais para o procedimento de contratação, citando em especial os prazos de divulgação dos atos da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para ulterior envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 24/2024/GTLC/GEST/SAF (10488214) e na Nota Técnica nº 23/2024/GTSG/GLOG/SAF (10479155) e para análise sobre a oportunidade e conveniência de envio do ato para a autorização da contratação pelo Diretor-Presidente na forma do Termo de Inexigibilidade de Licitação (10489001), conforme preceitua o inciso VIII, art. 72, da Lei nº 14.133/21 c/c o art. 9º da IN ANAC nº 29/2009 e alterações.;

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas, no intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa e formalização contratual.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 30/08/2024, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 30/08/2024, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 02/09/2024, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10488214 e o código CRC AA1AD39C.

PARECER Nº	24/2024/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.033250/2024-46
INTERESSADO:	@interessados_virgula_espaco@