TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.714.403/0001-00
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Telma Simone Ramos de Albuquerque de Castro e Darlesson Alves do Carmo no evento "Reajuste, repactuação e planilha de custos e formação de preços de contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra disciplinados pela IN Seges/MP nº 5/2017" ; promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA, CNPJ: 00.714.403/0001-00, na modalidade Ensino à distância (EAD), a realizar-se no período estimado de 30/09/2024 e 10/10/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10520378) e Requerimentos de Capacitação Externa (sei! 10537239 e 10535955).
III – VALOR TOTAL
R$ 6.580,00 (Seis mil quinhentos e oitenta reais).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.075036/2024-67.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 24/09/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10591648 e o código CRC 3DE691D8. |
| Referência: Processo nº 00058.075036/2024-67 | SEI nº 10591648 |