SEI/ANAC - 10521004 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ALTA - ASOCIACIÓN LATINOAMERICANA DE TRANSPORTE AÉREO, instituição estrangeira.

Inscrição do servidor Adriano Pinto de Miranda junto à ALTA - Asociación Latinoamericana de Transporte Aéreo, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representantes desta Agência Reguladora no evento ALTA Aviation Law Americas, na cidade de Buenos Aires, Argentina, no período de 18 a 20 de setembro de 2024, conforme Requerimento de Capacitação Externa (sei! 10490219) e fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10509732).

R$ 1.547,50 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) necessários para suportar a despesa de USD 250,00 (duzentos e cinquenta dólares americanos).

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.072732/2024-11.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo deverá ser encaminhado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/09/2024, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10521004 e o código CRC 5973DFA3.