Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à inscrição do servidor Adriano Pinto de Miranda junto à ALTA - Asociación Latinoamericana de Transporte Aéreo, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representantes desta Agência Reguladora no evento ALTA Aviation Law Americas, na cidade de Buenos Aires, Argentina, no período de 18 a 20 de setembro de 2024, conforme Termo de Inexigibilidade (10521004).
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 16/09/2024, às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10558775 e o código CRC 3E681DC6. |
| Referência: Processo nº 00058.072732/2024-11 | SEI nº 10558775 |