TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: IDEMP EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.092.283/0001-99.

II – OBJETO

Inscrição da servidora Mariana Arroyo Ribeiro no evento: Compliance, Gestão de Riscos e Integridade - Compliance Officer; promovido pelo IDEMP Educação Corporativa Ltda, CNPJ: 42.092.283/0001-99, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 26 a 29/8/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10284194) e Requerimento de Capacitação Externa SGM (sei! 10114185).

III – VALOR TOTAL

R$ 1.020,00 (um mil vinte reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.044175/2024-49.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 20/08/2024, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10446427 e o código CRC B4525B03.

---