Termo de Inexigibilidade de licitação nº 14/2024/GTlc/gest/saf/anac
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: ALEX BORGES TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.355.884/0001-47.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Mariana Boabaid Dalcanale Rosa, Felipe Rego Brandão Junior, Bianca Fiuza Dumas e Cristian Vieira dos Reis no evento: OKR: GESTÃO E LIDERANÇA DE TIMES QUE TRANSFORMAM OBJETIVOS DA EMPRESA EM RESULTADOS MENSURÁVEIS; promovido pela ALEX BORGES TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 42.355.884/0001-47, na modalidade presencial, a realizar-se no dia 15/03/2024, conforme folheto/folder do evento (sei! 9749850), Requerimentos de Capacitação Externa (sei! 9720082, 9728138, 9735136 e 9736386) e Despacho COGEI (sei! 9722972).
III – VALOR TOTAL
R$ 3.955,60 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V - AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.015054/2024-90.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 07/03/2024, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9751209 e o código CRC 5BAE4D24. |
| Referência: Processo nº 00058.015054/2024-90 | SEI nº 9751209 |