Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento

Assunto: Informações de disponibilidade orçamentária.

Tendo em vista o indicado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) (sei! 9785969) que aponta para a contratação direta da UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.630.413/0002-81, encaminhamos o processo à GTPO/GEST/SAF para informações quanto à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação em tela, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme dados abaixo:

Objeto da contratação: Contratação de Treinamento sobre Noções de Operação e Gestão de Aeródromos visando a formação inicial e básica de pessoas para atuarem em aeroportos

Tipo de contratação - Serviço por escopo

Código CATSER 21172 - Treinamento qualificação profissional.

Valor total da contratação - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Previsão de desembolso financeiro: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) em 2024; e R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em 2025.

Ressalta-se que tratando-se de Processo de contratação de curso de capacitação com base no art. 74, caput ou inciso III, “f” da Lei n.º 14.133, de 2021, os autos não serão remetidos à análise específica da Procuradoria Federal junto à ANAC, será observado para a contratação o Parecer Referencial nº 1/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 9754904), aprovado pelo Despacho nº 15/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Analista Administrativo, em 06/08/2024, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10385948 e o código CRC C8A30FA7.

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