Despacho

Referência: Processo nº 00058.035203/2023-56

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento ao Despacho GTLC (10385948), o qual solicita disponibilidade orçamentária para a Contratação de Treinamento sobre Noções de Operação e Gestão de Aeródromos visando a formação inicial e básica de pessoas para atuarem em aeroportos.

Será uma contratação direta junto a UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL). O serviço é composto por dois itens, um que será atendido por escopo e outro conforme necessidade da ANAC.

O valor da contratação será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), porém o valor a ser disponibilizado para o ano de 2024 encontra-se estimado em R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil), e um valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) para 2025.

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 28/08/2024, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 28/08/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 29/08/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 30/08/2024, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10483017 e o código CRC EFE5D19C.

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