AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.035203/2023-56

A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 2º andar, na cidade de Brasília/DF inscrita no CNPJ sob o nº 07.947.821/0001-89, neste ato representada pela sua Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, Sra. SILVIA DE SOUSA BARBOSA, nomeada pela  Portaria nº 89, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 32, Seção 2, Página 50, de 14 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025,, doravante denominado CONTRATANTE, e a UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.630.413/0002-81, sediada na Avenida Ipiranga, nº 6681, em Porto Alegre, RS, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. LÚCIA ROSA TAVEIRA MANO, conforme procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 00058.035203/2023-56 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da PRORROGAÇÃO da prestação dos serviços objeto do Contrato nº 21/2024, cujo encerramento original prorroga-se automaticamente do dia 05 de setembro de 2025 para o dia 19 de maio de 2026, na forma do artigo 111 da Lei n° 14.133, de 2021.

DA GARANTIA

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente Termo de Apostilamento.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025:

Gestão/Unidade: 20214/113214

Fonte de Recursos: 1089000000

PTRES: 249570

Elemento de Despesa: 339039

Plano Interno: 1CCCCE24021

Nota de Empenho: 2025NE000430

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Em se tratando de contratação por inexigibilidade, o contrato e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelas partes contratantes.

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Documento assinado eletronicamente por Lúcia Rosa Taveira Mano, Usuário Externo, em 22/08/2025, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 22/08/2025, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11932612 e o código CRC 16390954.

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